Carregando…

O que vem por aí... Locação. Despejos de imóveis residenciais urbanos ou utilizados para desenvolvimento de atividade profissional ficam suspensos até o final do ano de 2021
Direito Imobiliario COVID-19

Publicado em 15/07/2021 16:31:16

Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção presidencial prevê a suspensão, até 31/12/2021, das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais por falta de pagamento de aluguel, em face dos inquilinos desempregados ou que comprovadamente tiverem suas rendas afetadas pela cessação de atividades laborais autônomas em razão da pandemia. A cobrança de taxas e multas decorrentes de atrasos, equivalentes ao período em que perdurar o período pandêmico também estão proibidas.

De acordo com o texto, se a opção do locatário for pela desistência do contrato, haverá suspensão também de multas ou aviso prévio de desocupação. Essa possibilidade será aplicável para imóvel não residencial urbano no qual se desenvolva atividade profissional que tenha sofrido interrupção contínua por prazo igual ou superior a 30 dias.

No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31/03/2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.

Fonte: Esta notícia refere-se ao PL 827/2020

Fonte – Câmara dos Deputados