Migração, Sistema Nacional de Garantias de Crédito e Desenvolvimento de Vacinas COVID-19 estão dentre os temas de normas publicadas na data de hoje
COVID-19

Publicado em 26/08/2021 16:14:29

Foram publicadas normas que dispõe sobre operações de crédito com vistas a facilitar o acesso a recursos pelas pessoas jurídicas; que prorroga o prazo para obtenção ou registro de autorização de residência para migrantes, e, que regulamentam o desenvolvimento de vacinas COVID-19 por universidades públicas. As diretrizes previstas trazem considerações relevantes aos profissionais que atuam nos respectivos segmentos na defesa e no interesse de seus clientes.

Operações Financeiras. Foi editado o Decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, que integrará o Sistema Financeiro Nacional e tem por objetivo facilitar o acesso ao crédito e aos demais serviços oferecidos pelas instituições financeiras às pessoas jurídicas de que tratam a Lei Complementar 123/2006, art. 3º, incs. I e II. O Decreto indica quais as entidades autorizadas a outorgar garantias em operações de crédito no âmbito do Sistema , respeitadas as operações a elas permitidas. (Decreto 10.780/2021)

Migração. Foi prorrogado para 15/03/2022 o prazo para obtenção ou registro de autorização de residência, e para registro de visto temporário, dos estrangeiros que cuja documentação migratória tenha expirado a partir de 16/03/2020. O imigrante que se regularizar no prazo estabelecido não sofrerá penalidade por atraso no registro ou excesso de permanência ocorrido nesse período. (Portaria 25/2021-DIREX/PF)

Vacina. A Anvisa editou Resolução que regulamenta o desenvolvimento clínico de vacinas Covid-19 por universidades públicas brasileiras ou instituições com financiamento público. A vigência da norma está condicionada à duração de situação de emergência em saúde pública. Vale ressaltar que dentre as universidades que já possuem projetos de desenvolvimento de vacina Covid-19 está a UFPR, cujos estudos estão em fase pré-clínica. (Anvisa - Resolução RDC 534/2021)

Fonte - Diário Oficial da União 26/08/2021