A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade de votos, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. De acordo com o coleg[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que é possível a emissão de duplicata fundada em contrato de compra e venda com a indicação de valor calculado com base na cláusula take or pay. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do TJSP que [...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ a sociedade empresária de factoring, embora não constitua instituição financeira, pode celebrar contrato de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com cobrança de juros), devendo apenas respeitar as regras dessa espécie cont[...] leia mais
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022/STJ), a 2ª Seção do STJ estabeleceu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou de falência, por força do[...] leia mais
Para se obter uma boa gestão tributária é necessário que se tenha um vasto conhecimento legislativo tributário e de forma sistemática, sua aplicabilidade nos tribunais administrativos e judiciais e uma boa comunicação com todos os setores da empresa.[...] leia mais
No dia 05/10/2020 o STF publicou o acórdão da ADI 1924/DF/STF, na qual o STF reconheceu a constitucionalidade da MP 1.715-1/1998, com reedição dada pela MP 2.168- 40/2001. Estas Medidas Provisórias autorizaram a gênese do Serviço Nacional de Aprend[...] leia mais