STF decide que número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas
Advogado Micro Empresa Direito do Trabalho
Publicado em 03/06/2024 08:53:42 O Plenário do STF fixou Tese que entende que o número de funcionários ou o porte da empresa não são parâmetros válidos para a criação de sindicatos de micro e pequenas empresas. No entendimento do relator, Min. Dias Toffoli, acompanhado pela maioria do Plenário, a Constituição estabelece como critério determinante a categoria econômica da empresa, e não o seu tamanho ou número de trabalhadores. Esse parâmetro busca garantir o princípio da unicidade sindical, ou seja, evitar que a mesma categoria econômica ou profissional seja representada por dois sindicatos diferentes, o que poderia gerar insegurança jurídica.
A tese fixada em Recurso Extraordinário tem repercussão geral (Tema 488/STF) e deve ser aplicada em casos semelhantes pelo país.
Esta notícia refere-se ao RE 646.104.
Fonte: STF