Sancionada a Lei Geral do Esporte, que regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um único texto legislativo. A nova norma reúne dispositivos de diversas leis que tratam do esporte, revogando várias delas, como a Lei Pelé (Le[...] leia mais
Aprovado pelo Senado o Projeto da Lei Geral do Esporte, que regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um único texto legislativo. O substitutivo aprovado tem mais de 200 artigos e reúne dispositivos de diversas leis que trat[...] leia mais
A 3ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a recurso de apelação interposto por empresas de Consultoria, e manteve sentença que julgou procedente pedido apresentado pela OAB Paraná para impor aos demandados a obrigação [...] leia mais
A 3ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade civil de empresa de aplicativo de transporte pela morte de um motorista do aplicativo após discussão no trânsito. Para o colegiado, o fato não poderia ser equiparado a caso fortuito externo de caráter i[...] leia mais
A 4ª Turma STJ firmou entendimento no sentido de que, por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advoc[...] leia mais
Publicada na data de hoje a Lei 14.195/2021, que altera o Código de Processo Civil (CPC/2015), o Código Civil (CCB/2002), a Lei 6.404/1976, a Lei 6.015/1973, além de outros dispositivos legais. A nova Lei também altera o caput e revoga os incisos d[...] leia mais