Lei Geral do Esporte é sancionada
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Publicado em 15/06/2023 08:26:12 Sancionada a Lei Geral do Esporte, que regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um único texto legislativo. A nova norma reúne dispositivos de diversas leis que tratam do esporte, revogando várias delas, como a Lei Pelé (Lei 9.615/1998), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006) e a Lei do Bolsa-Atleta (Lei 10.891/2004), criando novos marcos para todos os aspectos regidos pelas normas hoje em vigor.
O texto, aprovado com vetos, também prevê, por exemplo, punição para as torcidas organizadas por condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas. As torcidas podem ficar impedidas de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos nos casos de prática de atos descritos como discriminatórios.
Esta notícia refere-se à Lei 14.597/2023.
Fonte: Diário Oficial da União