O que vem por aí.... Lei Geral do Esporte é enviada para sanção presidencial
Advogado Profissão
Publicado em 06/06/2023 09:08:39 Aprovado pelo Senado o Projeto da Lei Geral do Esporte, que regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um único texto legislativo. O substitutivo aprovado tem mais de 200 artigos e reúne dispositivos de diversas leis que tratam do esporte, revogando várias delas, como a Lei Pelé (Lei 9.615/1998), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006) e a Lei do Bolsa-Atleta (Lei 10.891/2004), criando novos marcos para todos os aspectos regidos pelas normas hoje em vigor.
Pelo projeto, a LGE reconhece o esporte como uma atividade de alto interesse social. Sua exploração e gestão devem ser guiadas pelos princípios de transparência financeira e administrativa, pela moralidade na gestão esportiva e pela responsabilidade social de seus dirigentes. A LGE também trata do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), que deve ser balizado por planos decenais de esporte de estados, Distrito Federal e municípios, em consonância com o Plano Nacional do Esporte.
O texto também prevê, por exemplo, punição para as torcidas organizadas por condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas. As torcidas podem ficar impedidas de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos.
Esta notícia refere-se ao PL 1.825/2022.
Fonte: Congresso Nacional