O que vem por aí... Projeto de Lei que prevê medidas de proteção a criança vítima de violência doméstica vai à sanção
Criança e adolescente Direito Penal
Publicado em 20/05/2022 10:16:37 Foi enviado à sanção presidencial o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos.
A exemplo do que ocorre no âmbito da violência contra a mulher, aos crimes desse tipo praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Proíbe-se, assim, a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada. A proposta também traz disposições sobre o afastamento do agressor, novas atribuições a Ministério Público, prisão preventiva, medidas contra o agressor, homicídio qualificado, registro de medidas protetivas de urgência em banco de dados, campanhas educativas, denunciante e conselho tutelar.
Esta notícia refere-se ao PL 1360/2021.