Sancionada a Lei que equipara o enteado economicamente dependente a filho de segurado
Familia Criança e adolescente Direito Previdenciário
Publicado em 14/03/2025 08:44:46 Foi sancionada a Lei que altera a Lei 8.213/1991, para equiparar menor sob tutela ou menor sob guarda judicial, economicamente dependente a filho de titular de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
As novas disposições se aplicam aos enteados e menores sob tutela ou guarda judicial, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Esta notícia refere-se à Lei 15.108/2025
Fonte: Diário Oficial da União