Proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes é incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Advogado Criança e adolescente
Publicado em 19/09/2023 10:52:57 Foi sancionada a Lei que altera as Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
As modificações garantem que a formação de profissionais da educação básica inclua a capacitação para a identificação de maus-tratos, de negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Nas ações do SUS, a proposta insere a proteção aos direitos humanos nos princípios a serem seguidos durante a prestação de serviços. Além disso, estabelece que a identificação de maus-tratos e de violência sexual contra menores de idade deve receber atenção especial dos profissionais da saúde.
Esta notícia refere-se à Lei 14.679/2023.
Fonte: Diário Oficial da União e Senado Federal