O que vem por aí.... Enviado à sanção presidencial o projeto de lei que equipara o enteado economicamente dependente a filho de segurado
Direito do Consumidor Direito Previdenciário
Publicado em 07/03/2025 10:06:14 Foi enviado à sanção presidencial o projeto de lei que altera a Lei 8.213/1991, que equipara menor sob tutela ou menor sob guarda judicial, economicamente dependente a filho de titular de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O texto prevê que as novas disposições se aplicam aos enteados e menores sob tutela ou guarda judicial, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Fonte: Congresso Nacional