STJ decide que em caso de extinção parcial do processo, honorários devem ser proporcionais ao que foi julgado
Advogado Direito Processual Civil
Publicado em 18/03/2025 10:25:50 A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento segundo o qual, nos casos de extinção parcial da demanda, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada.
Na hipótese, o colegiado determinou o pagamento de 10% sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais devidos pelo julgamento de dois dos três pedidos feitos em ação de indenização movida contra duas empresas. Os autores da ação participaram de uma transação societária que posteriormente se tornou um processo judicial e procedimento arbitral – simultaneamente, mas contra partes diferentes. Durante o trâmite da ação judicial, a arbitragem foi sentenciada.
A relatora do caso no STJ, Min. Nancy Andrighi, explicou que para haver justiça na distribuição dos encargos processuais, é preciso questionar quem deu causa à instauração do processo ou do incidente, "o que é especialmente relevante nas hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito".
No caso em análise, ela verificou que a sentença arbitral atribuiu a responsabilidade a terceiros, o que levou à declaração de perda superveniente do interesse de agir dos autores em relação a dois dos três pedidos da ação indenizatória. Para a ministra, diante desse contexto, deve-se concluir que foram os autores da ação que deram causa ao seu ajuizamento, no que diz respeito aos pedidos analisados na arbitragem.
Ainda, de acordo com a relatora, os autores, "ao instaurarem dois procedimentos paralelos contra requeridos distintos, com pretensões semelhantes, assumiram o risco de obter a tutela pretendida antes em um, fazendo perder o objeto do outro. Por isso, o princípio da causalidade aponta ser deles os ônus sucumbenciais".
Os dados do processo não foram divulgados em razão do segredo de justiça.
Fonte: STJ