A Lei que altera o Código Penal Militar, a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal, com a CF/88, e a Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica, foi sancionada pela Presidência da República.[...] leia mais
O Plenário do STF decidiu que, para que tenham direito à aposentadoria integral, os ex-combatentes das Forças Armadas brasileiras que atuaram na Segunda Guerra Mundial devem ter 25 anos de trabalho efetivo, não devendo ser considerado o período em qu[...] leia mais
O TRF da 4ª Região confirmou sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que determinou ao INSS que conceda a renúncia da aposentadoria por idade a uma segurada de 65 anos, residente de Joinville (SC), para que ela possa receber pensão militar espe[...] leia mais
Para a 1ª Turma do STJ, a definição do art. 2º, V, da Lei 8.059/1990 também deve ser aplicada ao caso de viúva de militar que passou a conviver em união estável após a morte do marido, já que essa situação é equiparável ao casamento. De acordo com[...] leia mais