STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário
Publicado em 28/10/2024 08:49:55 A 1ª Seção do STJ complementou a tese firmada no Tema 692/STJ dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada.
O Colegiado acolheu parcialmente os embargos de declaração nos quais o INSS, entre outros pontos, alegava ter havido omissão na tese jurídica fixada no repetitivo, pois o acórdão questionado em um dos recursos representativos da controvérsia reconheceu a possibilidade de execução do valor dos benefícios nos próprios autos, quando fosse reformada a decisão provisória.
A Tese passou a ter a seguinte redação:
- Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/1973, art. 475-O).
Esta notícia refere-se ao EDcl na Petição 12.482.
Fonte: STJ