STJ entende que inclusão de novo beneficiário em pensão por morte exige citação dos demais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário
Publicado em 17/04/2023 09:39:05 Na ação que requer a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, há litisconsórcio passivo necessário entre a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do STJ ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso especial de um instituto de previdência complementar.
Segundo o colegiado, a decisão que permite que o novo beneficiário receba a pensão por morte atinge a esfera jurídica daqueles que já recebiam a vantagem, prejudicando-os na medida em que acarreta a redução proporcional do valor de cada um, em razão da repartição do benefício previdenciário.
De acordo com o processo, uma mulher ajuizou ação com o objetivo de receber a pensão após a morte do homem com quem alegou que mantinha união estável. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a comprovação da união estável, bem como o direito da companheira ao benefício, nos termos do regulamento do plano de previdência privada.
Para a relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi, na hipótese em julgamento, ficou evidenciado o caráter incindível da relação jurídica controvertida, que exige a definição uniforme para as partes que dela participam, configurando-se o litisconsórcio necessário e unitário, nos termos do CPC/2015, arts. 114 e 116.
Esta notícia refere-se ao REsp 1.993.030.
Fonte: STJ