Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias é sancionada
Direito Tributário
Publicado em 02/08/2023 11:45:47 Sancionada a Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A norma tem por finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As disposições previstas na Lei Complementar não afastam o tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual optantes pelo regime do Simples Nacional.
Esta notícia refere-se à Lei Complementar 199/2023
Fonte: Diário Oficial da União