Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal, decide STJ
Direito Civil Direito Tributário
Publicado em 17/03/2025 08:35:41 A 2ª Turma do STJ decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário não está vinculada estritamente à vigência do contrato principal, mas sim à vigência da própria apólice do seguro. Assim, o colegiado entendeu que a cobrança é válida mesmo que o auto de infração tenha sido lavrado posteriormente.
O Min. Francisco Falcão, relator do recurso do ente público, afirmou que a cobrança da indenização do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário não pode estar vinculada exclusivamente ao prazo de vigência do contrato principal. Se fosse assim – comentou o magistrado – e houvesse uma infração no último dia de vigência do regime especial, o fisco não poderia lavrar o auto de infração no dia seguinte para receber a indenização securitária.
De acordo com o Magistrado, "a cobertura contratual de seguro-garantia deve considerar a boa-fé das partes, que devem cumprir a avença com probidade. Caso a inadimplência do tomador perante a obrigação garantida tenha ocorrido durante a vigência da apólice, a caracterização do sinistro (sua comprovação) pode ocorrer fora do prazo de vigência da apólice. Esse entendimento é refletido na Circular 662/2022 da Susep, autarquia reguladora do mercado de seguros".
Por fim, quanto ao recurso administrativo do contribuinte, o magistrado apontou que, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário conforme o CTN, art. 151, VI - Código Tributário Nacional, não deve extinguir a ação judicial, mas apenas suspender seu andamento até a resolução da questão na esfera administrativa.
Esta notícia refere-se ao AREsp 2.678.907.
Fonte: STJ