Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título III - Crédito Tributário
Capítulo III - Suspensão do Crédito Tributário
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo III - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 151- Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
Comentários do Artigo 151
Casuística39
STJ II - Súmula 112/STJ. Execução fiscal. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito. Valor integral e em dinheiro. Necessidade. (JuruaDoc. 200.3020.6600.8616)
STF VI - Tema 874/STF. Crédito tributário. Parcelamento de débitos. Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único. Compensação de ofício com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Inconstitucionalidade. Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão «ou parcelados sem garantia». CTN, art. 156, II. (JuruaDoc. 210.2050.9589.0665)
STJ Caput - Tema 484/STJ. Compensação de ofício prevista no Lei 9.430/1996, art. 73 e no Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º. Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal. Legalidade do Decreto 2.138/1997, art. 6º, e §§. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (JuruaDoc. 200.5070.6787.9441)
STJ Tema 264/STJ. Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Administrativo. Suspensão do registro no Cadin. Requisitos. (JuruaDoc. 200.4290.5499.7558)
STJ III - Tema 384/STJ. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. (JuruaDoc. 200.5060.6641.3175)
STJ Tema 336/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Crédito-prêmio de IPI. Compensação. Indeferimento pela administração. Recurso administrativo pendente. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Fornecimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9003.3300)
STF V - Tema 77/STF. Recurso extraordinário. Tributário. Procedimento dos Juizados Especiais. Mandado de segurança. Descabimento. (JuruaDoc. 196.5650.9003.2800)
STJ Caput - Protesto. Débito caucionado. Exigibilidade do crédito tributário. Não suspensão. (JuruaDoc. 201.1110.6418.1784)
STF Depósito judicial. Faculdade do contribuinte. Empréstimo compulsório. Diferenças. (JuruaDoc. 200.8280.7166.7798)
STJ Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Oferecimento de caução em bens. Inviabilidade. (JuruaDoc. 200.8280.7497.3175)
STJ Depósito. Conversão em renda. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Levantamento. (JuruaDoc. 200.8280.7310.2625)
STJ Imposto de renda pessoa jurídica. Correção monetária das demonstrações financeiras. 1990. Decadência. Prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Termo inicial. Depósito judicial. Dispensa do ato formal de lançamento. Amplas considerações sobre o tema. (JuruaDoc. 200.8280.7479.1830)
STJ Seguro garantia. Equiparação ao depósito em dinheiro. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.7140.6188.4804)
STJ Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. (JuruaDoc. 200.8240.5680.5440)
STJ II - Ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral anterior à propositura da execução fiscal. Extinção. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.8240.5172.3282)
STJ IPTU. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (JuruaDoc. 200.8240.5889.5745)
STJ Levantamento do depósito judicial. Impossibilidade. Garantia do juízo. Finalidade dúplice. Oposição. Fazenda Nacional. (JuruaDoc. 200.8240.5494.0321)
STJ Recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito de título da dívida agrária. Descabimento. (JuruaDoc. 196.5650.9003.2700)
STJ III - Certidão positiva com efeito de negativa. Compensação. Recurso administrativo pendente de apreciação. (JuruaDoc. 200.8280.7436.1385)
STF V - Mandado de segurança. Comprovação de dano irreparável. Cabimento. (JuruaDoc. 196.5650.9003.3500)
STF Mandado de segurança. Recurso interposto sem efeito suspensivo. Comprovação de dano irreparável. Cabimento. (JuruaDoc. 196.5650.9003.3600)
STF Mandado de segurança. Recurso administrativo. Inércia da autoridade coatora. Ausência de justificativa razoável. Segurança concedida. (JuruaDoc. 196.5650.9003.3400)
STJ VI - Execução fiscal. Alegação de que a execução de faz no interesse do credor e que é possível a substituição da penhora a qualquer momento do processo. Empresa recorrida que já havia aderido ao parcelamento e garantido à execução fiscal. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de praticar atos processuais. (JuruaDoc. 200.8240.5350.4334)
Notas de Doutrina2
II - Depósito para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário (JuruaDoc. 197.1172.0000.5000)
V - Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada (JuruaDoc. 197.1172.0000.5100)
André Wasilewski Duszczak
Caput - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (JuruaDoc. 194.3570.4000.0100)
I - Moratória. (JuruaDoc. 194.3570.4000.0200)
II - Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário (JuruaDoc. 200.4030.6704.9865)
Depósito do montante integral. (JuruaDoc. 194.3570.4000.0300)
III - Reclamações e recursos administrativos. (JuruaDoc. 194.3570.4000.0400)
IV - Liminar em mandado de segurança. (JuruaDoc. 194.3570.4000.0500)
V - Antecipação de tutela. (JuruaDoc. 194.3570.4000.0600)
VI - Parcelamento. (JuruaDoc. 194.3570.4000.0700)
Parágrafo único - Obrigações assessórias. (JuruaDoc. 194.3570.4000.0800)