, art. 151, Caput - Tema 484/STJ. Compensação de ofício prevista no Lei 9.430/1996, art. 73 e no Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º. Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal. Legalidade do Decreto 2.138/1997, art. 6º, e §§. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (JuruaDoc. 200.5070.6787.9441)

Tese jurídica fixada: Fora dos casos previstos no CTN, art. 151 a compensação de ofício �...(Continua)