Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 151, II
Casuísticas
CTN, art. 151, II - Recurso especial. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Prazo decadencial para constituição do crédito. Termo inicial. Dispensa do ato formal de lançamento. (JuruaDoc. 196.5650.9003.3200)
«[...] As dificuldades em conciliar o lançamento por homologação com o depósito do CTN, art. 15...()
Comentários:
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.0100)
Moratória. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.0200)
Depósito do montante integral. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.0300)
Reclamações e recursos administrativos. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.0400)
Liminar em mandado de segurança. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.0500)
Antecipação de tutela. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.0600)
Parcelamento. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.0700)
Obrigações assessórias. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.0800)
Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário - (JuruaDoc. 200.4030.6704.9865)