Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 151, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 151, Caput - Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. (JuruaDoc. 200.8240.5680.5440)

«1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista na Lei Complementar 123/2006, art. 17, V...(Continua)