Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 151, VI
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 151, VI - Execução fiscal. Alegação de que a execução de faz no interesse do credor e que é possível a substituição da penhora a qualquer momento do processo. Empresa recorrida que já havia aderido ao parcelamento e garantido à execução fiscal. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de praticar atos processuais. (JuruaDoc. 200.8240.5350.4334)

«[...] 2. Um dos efeitos jurídicos do parcelamento do pagamento do crédito tributário é o de su...(Continua)