O que vem por aí... Projeto que moderniza as regras sobre perdimento de bens vai à sanção presidencial
Direito Penal Direito Tributário
Publicado em 14/08/2023 10:46:28 Foi enviado à sanção presidencial que altera o Decreto-Lei 1.455/1976 e as Lei 10.833/2003, e Lei 14.286/2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. O disposto na nova norma ajusta a lei brasileira sobre perdimentos de moedas, mercadorias e veículos às regras da OMC. O perdimento é uma pena aplicada pela autoridade fazendária em casos de irregularidades graves, como contrabandos, descaminhos, falsificações de documentos e outros ilícitos.
O objetivo da Lei é aumentar a segurança jurídica para os contribuintes e prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Esta notícia refere-se ao Projeto e Lei 2.249-A/2023.
Fonte: Senado Federal