STJ decide que devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial
Publicado em 31/03/2023 08:15:27 A 4ª Turma do STJ negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência do banco credor.
O colegiado considerou que a legislação atribui ao devedor fiduciante o direito de preferência para a recompra do bem alienado fiduciariamente, mas essa norma não se aplica aos casos de alienação de carteira de créditos.
Na origem do caso, a empresa emitiu o título de crédito representando empréstimo que tinha como garantia a alienação fiduciária de um imóvel. Com a decretação da quebra do banco, precedida de liquidação extrajudicial, os ativos da instituição – entre eles, a carteira de créditos – foram utilizados para pagar os credores.
De acordo com o relator, Min. Antonio Carlos Ferreira, o devedor fiduciante tem preferência para recomprar um bem que tenha perdido por não cumprir a obrigação relacionada à garantia fiduciária, como previsto na Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B. No entanto, o magistrado destacou que a situação discutida é diferente, pois diz respeito à alienação de carteira de crédito da qual consta o valor representado pela cédula de crédito bancário.
Para o Ministro, a situação descrita no CPC/2015 não se aplica ao processo em discussão, pois a garantia fiduciária não representa nenhuma forma de copropriedade.
O relator avaliou que não cabe a analogia para reconhecer o direito de preferência dos emitentes da cédula. Ele salientou que a regra, em casos como o dos autos, é a alienação de bens ou direitos em hasta pública para qualquer interessado.
Esta notícia refere-se ao REsp 2.035.515.
Fonte: STJ