Parte Especial
Título VII - Dos Crimes contra a Família
Capítulo I - Dos Crimes contra o Casamento
- Conhecimento prévio de impedimento
- Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Comentários do Artigo 237
Autor(es)1
Casuística0
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Notas de Doutrina1
Conhecimento prévio do impedimento. (JuruaDoc. 210.9100.4793.8509)
Rogerio Greco
Crime de conhecimento prévio de impedimento para o casamento. (JuruaDoc. 210.4011.0676.2326)
Classificação doutrinária do crime de conhecimento prévio de impedimento para o casamento. (JuruaDoc. 210.4011.0881.6994)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de conhecimento prévio de impedimento para o casamento. (JuruaDoc. 210.4011.0118.6494)
Sujeito ativo e sujeito passivo no crime de conhecimento prévio de impedimento para o casamento. (JuruaDoc. 210.4011.0802.4372)
Consumação e tentativa do crime de conhecimento prévio de impedimento para o casamento. (JuruaDoc. 210.4011.0698.3393)
Elemento subjetivo do crime de conhecimento prévio de impedimento para o casamento. (JuruaDoc. 210.4011.0302.1840)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de conhecimento prévio de impedimento para o casamento. (JuruaDoc. 210.4011.0878.9219)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de conhecimento prévio de impedimento para o casamento. (JuruaDoc. 210.4011.0333.7310)