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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Artigo136

Parte Geral

Livro III - Dos Sujeitos do Processo

Título III - Da Intervenção de Terceiros

Capítulo IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória. Recurso
Art. 136

- Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

  • Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inovação legislativa

Parágrafo único - Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Comentários do Artigo 136

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 136

Caput - Instrução no incidente de desconsideração. (JuruaDoc. 201.0730.5004.1700)

Parágrafo único - Decisão monocrática no incidente de desconsideração. (JuruaDoc. 201.0730.5004.1900)

Notas de Doutrina2

Parágrafo único - Agravo interno da decisão do relator (JuruaDoc. 200.5611.3001.6400)

Notas Pessoais0

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