Parte Especial Ir para

Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais Ir para

Título II - Dos Recursos Ir para

Capítulo I - Disposições Gerais Ir para

Título II - DOS RECURSOS (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

• Recursos cabíveis

- São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.