Parte Geral Ir para

Livro II - Da Função Jurisdicional Ir para

Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional Ir para

Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional Ir para

• Jurisdição brasileira. Competência

- Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.