Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título I - Do Procedimento Comum
Capítulo II - Da Petição Inicial
Seção II - Do Pedido
Art. 329
- O autor poderá:
I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.
Comentários do Artigo 329
Casuística16
Caput - Enunciado 111/FPPC - Ajuizamento de ação declaratória prejudicial incidental. Persistência de interesse (JuruaDoc. 200.6150.9147.4156)
Enunciado 35/CJF - Propositura de ação declaratória a respeito da questão prejudicial incidental. Interesse de agir. Princípios do acesso à justiça e da segurança jurídica. Distribuição por dependência da ação preexistente. Litispendência entre ambas as demandas. Inexistência (JuruaDoc. 200.6150.9159.8405)
TJMS Ausência de citação da parte ré. Contraditório ainda não instalado. Modificação do pedido e da causa de pedir. Possibilidade (JuruaDoc. 201.2132.9000.0700)
TJSP Litisconsórcio passivo. Ausência de citação de um dos executados. Emenda da petição sem o consentimento do réu. Possibilidade (JuruaDoc. 201.2132.9000.0800)
TJSC Emenda da petição inicial após a citação. Ausência de modificação do pedido. Complementação da argumentação. Possibilidade (JuruaDoc. 200.6150.9697.0951)
TJSP II - Débitos relacionados com aluguéis em atraso e contas de energia elétrica. Inclusão de contas de água e esgoto após a citação do réu. Impossibilidade. Alteração do pedido ou da causa de pedir que exige o consentimento do réu. Condenação que deve se limitar aos pedidos formulados na petição inicial (JuruaDoc. 200.6150.9904.5775)
TJRS Execução. Conversão da execução em ação de conhecimento condenatório. Após citação e sem expressa concordância do réu. Inadmissibilidade (JuruaDoc. 200.6150.9424.8600)
TJSP Parágrafo único - Fornecimento de medicamentos. Inclusão de novos fármacos após a prolação da sentença. Impossibilidade diante da modificação do pedido inicial (JuruaDoc. 200.6150.9258.5583)
TJRS Inexistência de alteração ou aditamento do pedido. Postulação de correção de erro material pelo autor. Nulidade da citação. Inocorrência (JuruaDoc. 200.6150.9595.6991)
Notas de Doutrina4
Caput - Alteração e aditamento da petição inicial (JuruaDoc. 200.6651.7000.3100)
Limite temporal para o aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir (JuruaDoc. 200.6651.7000.3200)
I e II - Possibilidade de aditamento e alteração do pedido ou da causa de pedir. (JuruaDoc. 200.6291.2891.9817)
Parágrafo único - Possibilidade de aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir na reconvenção (JuruaDoc. 200.6651.7000.3300)
Renê Hellman
I e II - Aditamento do pedido e da causa de pedir. (JuruaDoc. 201.3853.8000.3800)
Aditamento e estabilização da lide. (JuruaDoc. 201.3853.8000.3900)