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Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 329, Parágrafo único
Casuísticas

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 329, Parágrafo único - Ação para fornecimento de medicamentos. Ampliação do rol de fármacos pleiteados em razão de mudança do quadro clínico da paciente. Possibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de nova ação (JuruaDoc. 200.6150.9568.2687)

«A ampliação ou substituição do rol de fármacos pleiteados, no decorrer da lide, mercê de nov...()

Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
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Comentários:

Petição inicial. Pedido. Alteração e aditamento. Normas. - (JuruaDoc. 181.2202.3005.9900)

Limite temporal para o aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir. - (JuruaDoc. 181.2202.3006.0000)

Aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir independentemente de consentimento do réu. - (JuruaDoc. 181.2202.3006.0100)

Aditamento ou alteração do e da causa de pedir até o saneamento do processo. - (JuruaDoc. 181.2202.3006.0200)

Possibilidade de aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir na reconvenção. - (JuruaDoc. 181.2202.3006.0300)

Aditamento do pedido e da causa de pedir. - (JuruaDoc. 201.3853.8000.3800)

Aditamento e estabilização da lide. - (JuruaDoc. 201.3853.8000.3900)