Parte Especial
Livro II - Do Processo de Execução
Título II - Das Diversas Espécies de Execução
Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa
Seção IV - Da Expropriação de Bens
Subseção II - Da Alienação
- Execução. Leilão. Lance. Preço vil
- Não será aceito lance que ofereça preço vil.
Parágrafo único - Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
Comentários do Artigo 891
Casuística3
STJ Parágrafo único - Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal. (JuruaDoc. 231.0030.7422.4130)
TJDF Alienação de imóvel. Arrematação. Alegação de preço vil. Descabimento. Imóvel arrematado por 67,8% do valor da avaliação (JuruaDoc. 201.7891.1001.0100)
Notas de Doutrina1
Caput - Proibição de ser aceito preço vil no leilão (JuruaDoc. 201.7911.9001.1600)
Renê Hellman
Conceito de preço vil. (JuruaDoc. 201.7850.3002.5500)