Parte Especial
Título VII - Dos Crimes contra a Família
Capítulo I - Dos Crimes contra o Casamento
- Simulação de autoridade para celebração de casamento
- Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Comentários do Artigo 238
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Casuística0
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Notas de Doutrina1
Simulação de autoridade para celebração de casamento. (JuruaDoc. 210.9100.4703.7755)
Rogerio Greco
Crime de simulação de autoridade para celebração de casamento. (JuruaDoc. 210.4011.0676.9599)
Classificação doutrinária do crime de simulação de autoridade para celebração de casamento. (JuruaDoc. 210.4011.0115.7407)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de simulação de autoridade para celebração de casamento. (JuruaDoc. 210.4011.0657.8524)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de simulação de autoridade para celebração de casamento. (JuruaDoc. 210.4011.0768.0577)
Consumação e tentativa do crime de simulação de autoridade para celebração de casamento. (JuruaDoc. 210.4011.0631.0818)
Elemento subjetivo do crime de simulação de autoridade para celebração de casamento. (JuruaDoc. 210.4011.0715.4103)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de simulação de autoridade para celebração de casamento. (JuruaDoc. 210.4011.0217.8481)
Pena, ação penal e suspensão condicional do processo no crime de simulação de autoridade para celebração de casamento. (JuruaDoc. 210.4011.0153.8139)