Parte Especial
Título VII - Dos Crimes contra a Família
Capítulo II - Dos Crimes contra o Estado de Filiação
Capítulo II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO (Ir para)
- Registro de nascimento inexistente
- Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Comentários do Artigo 241
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Notas de Doutrina1
Registro de nascimento inexistente. (JuruaDoc. 210.9100.4165.2983)
Rogerio Greco
Crime de registro de nascimento inexistente. (JuruaDoc. 210.4011.0837.0665)
Classificação doutrinária do crime de registro de nascimento inexistente. (JuruaDoc. 210.4011.0481.7554)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de registro de nascimento inexistente. (JuruaDoc. 210.4011.0687.5309)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de registro de nascimento inexistente. (JuruaDoc. 210.4011.0726.0642)
Consumação e tentativa do crime de registro de nascimento inexistente. (JuruaDoc. 210.4011.0695.5413)
Elemento subjetivo do crime de registro de nascimento inexistente. (JuruaDoc. 210.4011.0611.8291)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de registro de nascimento inexistente. (JuruaDoc. 210.4011.0819.1522)
Pena e ação penal no crime de registro de nascimento inexistente. (JuruaDoc. 210.4011.0336.3647)
Prescrição no crime de registro de nascimento inexistente. (JuruaDoc. 210.4011.0184.4310)
Questão prejudicial no crime de registro de nascimento inexistente. (JuruaDoc. 210.4011.0730.6664)