Parte Especial
Título VII - Dos Crimes contra a Família
Capítulo III - Dos Crimes contra a Assistência Familiar
- Abandono intelectual
- Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
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Notas de Doutrina1
Abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.9100.4947.2879)
Rogerio Greco
Crime de abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.4011.0579.3757)
Classificação doutrinária do crime de abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.4011.0923.4108)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.4011.0383.6102)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.4011.0220.1629)
Consumação e tentativa do crime de abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.4011.0134.6264)
Elemento subjetivo do crime de abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.4011.0527.5816)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.4011.0238.7938)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.4011.0289.9894)