Parte Especial
Título VII - Dos Crimes contra a Família
Capítulo III - Dos Crimes contra a Assistência Familiar
- Abandono intelectual
- Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
Comentários do Artigo 246
Autor(es)1
Casuística2
TJRS Abandono intelectual. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. (JuruaDoc. 210.3240.2599.0261)
Notas de Doutrina1
Abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.9100.4947.2879)
Rogerio Greco
Crime de abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.4011.0579.3757)
Classificação doutrinária do crime de abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.4011.0923.4108)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.4011.0383.6102)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.4011.0220.1629)
Consumação e tentativa do crime de abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.4011.0134.6264)
Elemento subjetivo do crime de abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.4011.0527.5816)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.4011.0238.7938)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de abandono intelectual. (JuruaDoc. 210.4011.0289.9894)