Código de Processo Civil - CPCLei 13.105/2015 - JuruáDocs

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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Artigo224

Parte Geral

Livro IV - Dos Atos Processuais

Título I - Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

Capítulo III - Dos Prazos

Seção I - Disposições Gerais

Prazo processual. Vencimento em dia não útil. Prorrogação.

- Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º - Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º - Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º - A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Comentários do Artigo 224

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 224

Caput - Contagem dos prazos. (JuruaDoc. 201.0730.5006.3500)

§ 1º - Dies a quo e dies ad quem. (JuruaDoc. 201.0730.5006.3600)

§ 2º e § 3º - Disponibilização e publicação no DJe. (JuruaDoc. 201.0730.5006.3700)

Casuística6

§ 1º - Súmula 310/STF - Prazo. Intimação na sexta-feira ou feriado. Início no primeiro dia útil seguinte (JuruaDoc. 200.8804.9000.6000)

STJ Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. (JuruaDoc. 230.8241.2431.2282)

STJ Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, I). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido. (JuruaDoc. 221.0190.1984.5123)

STJ § 1º - Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Necessidade de coincidência com o primeiro ou o último dia do prazo recursal para ensejar a sua prorrogação (JuruaDoc. 200.8804.9000.6100)

STJ Impetração de mandado de segurança. Natureza processual. Prorrogação de prazo. Aplicabilidade (JuruaDoc. 200.8804.9000.6200)

STJ Prorrogação de prazo. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação posterior. Cabimento. Hipótese de intempestividade sanável. Distinção da hipótese de feriado local. Amplas considerações doutrinárias (JuruaDoc. 200.8804.9000.6300)

Notas de Doutrina13

Caput - Prazos em meses e anos (JuruaDoc. 200.5611.3004.0200)

§ 1º - Contagem do prazo prolongada para o primeiro dia útil (JuruaDoc. 200.5611.3004.0300)

Suspensão do expediente forense por circunstâncias tópicas (JuruaDoc. 200.5611.3004.0400)

Prolongamento do prazo por indisponibilidade da comunicação eletrônica (JuruaDoc. 200.5611.3004.0500)

Fatos estranhos ao serviço judiciário na prática de ato processual (JuruaDoc. 200.5611.3004.0600)

§ 2º - Conceito de disponibilização (JuruaDoc. 200.5611.3004.0700)

§ 3º - Contagem de prazo no processo eletrônico (JuruaDoc. 200.5611.3004.0800)

Sentido do vocábulo «publicação» (JuruaDoc. 200.5611.3004.0900)

Citação e intimação eletrônica e fluência do prazo (JuruaDoc. 200.5611.3004.1000)

Intimação ocorrida na sexta-feira e a Súmula 310/STF (JuruaDoc. 200.5611.3004.1100)

Fundamentos da Súmula 310/STF (JuruaDoc. 200.5611.3004.1200)

Contagem de prazo por unidade de hora ou de minuto (JuruaDoc. 200.5611.3004.1300)

Contagem de prazos em meses e em dias (JuruaDoc. 200.5611.3004.1400)

Notas Pessoais0

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