Parte Especial Ir para

Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais Ir para

Título II - Dos Recursos Ir para

Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça Ir para

Seção I - Do Recurso Ordinário Ir para

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Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Ir para)

Seção I - DO RECURSO ORDINÁRIO(Ir para)

• Recurso ordinário. Hipóteses de cabimento

Art. 1.027

- Serão julgados em recurso ordinário:

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

§ 1º - Nos processos referidos no inciso II, alínea [b], contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015. [[CPC/2015, art. 1.015.]]

§ 2º - Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º, e 1.029, § 5º. [[CPC/2015, art. 1.013. CPC/2015, art. 1.028.]]

Comentários do Artigo 1027

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 1027

Caput - Conceito de recurso ordinário constitucional. (JuruaDoc. 201.8655.8002.5500)

Rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso ordinário. (JuruaDoc. 230.9230.7694.9710)

§ 1º - Agravo de instrumento ao STJ. (JuruaDoc. 201.8655.8002.5600)

§ 2º - A causa madura no recurso ordinário constitucional. (JuruaDoc. 201.8655.8002.5700)

Efeito suspensivo ao recurso ordinário constitucional. (JuruaDoc. 201.8655.8002.5800)