STJ Precedente Relevante Caput - Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Modulação dos efeitos. Preclusão, recorribilidade imediata e a necessidade de criação de uma regra de transição que module os efeitos da tese jurídica fixada nesta corte. (JuruaDoc. 220.3080.6671.3926)

STJ Precedente Relevante Agravo de instrumento. Tema 988/STJ. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Requisitos e modulação dos efeitos. Amplas considerações doutrinárias (JuruaDoc. 201.6452.3001.5300)

STJ Precedente Relevante Tema 1.022/STJ. Falência e recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Definição das hipóteses de cabimento do recurso que não estão expressamente previstas na Lei 11.101/2005 (Aguardando julgamento) (JuruaDoc. 200.3200.2570.7799)

STJ Caput - Agravo de instrumento. Decisão sobre instrução probatória. Matéria excluída do sistema de preclusão. Impugnação por agravo de instrumento e por mandado de segurança. Impossibilidade. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Decisão interlocutória sobre intervenção de terceiros e sobre instrução probatória. Recorribilidade por agravo de instrumento e por apelação, respectivamente. Impossibilidade de impugnação pelo mandado de segurança. Interpretação de precedente. (JuruaDoc. 220.3080.6762.7774)

STJ Improbidade administrativa. Decisão interlocutória que indefere pedido de depoimento pessoal. Agravo de instrumento. Cabimento. Prevalência de previsão contida na Lei da Ação Popular sobre o art. 1.015 do CPC/2015. Microssistema de tutela coletiva. (JuruaDoc. 210.8060.4605.1210)

STJ Decisão que indefere requerimento consensual de designação da audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334. Impugnação imediata. Via adequada após Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Excepcional utilização do mandado de segurança. Impossibilidade absoluta (JuruaDoc. 210.4090.6786.1109)

STJ Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa. Ausência de intimação pessoal do devedor. Pronunciamento judicial apto a causar prejuízo. Cabimento de recurso (JuruaDoc. 200.5070.4659.3498)

STJ Mandado de segurança impetrado quando o agravo de instrumento ainda era admitido apenas nas estritas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015, sem mitigação. Ausência de recurso imediato. Retorno dos autos à origem para o exame de parte da impetração quanto à possível violação ao CPC/2015, art. 95. Embargos de declaração acolhidos (JuruaDoc. 210.4290.9342.9477)

STJ Decisão interlocutória não agravável. Impetração de mandado de segurança. Descabimento. Medida excepcional (JuruaDoc. 200.3200.9812.2579)

STJ Ação de exigir contas. Decisão em primeira fase. Procedente da exigência de contas. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento. Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação (JuruaDoc. 201.8095.8000.4300)

STJ Agravo de instrumento. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Tema 988/STJ (JuruaDoc. 201.6452.3001.5400)

TJRS Emenda da inicial. Irregularidade. Dificuldade para julgamento de mérito. Decisão não agravável (JuruaDoc. 201.2040.5478.5418)

TJMG Exibição de documento ou coisa. Recurso cabível contra decisão sobre o tema. Agravo de instrumento (JuruaDoc. 200.4201.0461.8191)

TJSP Insurgência recursal contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos agravados. Impossibilidade (JuruaDoc. 201.6452.3001.5500)

STJ Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação de danos morais. Interposição de um único recurso para atacar três decisões distintas. Possibilidade (JuruaDoc. 201.6452.3001.5600)

STJ Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Interposição de um único recurso para atacar duas decisões distintas. Possibilidade (JuruaDoc. 201.6452.3001.5700)

TJSP Decisão interlocutória não agravável. Impetração de mandado de segurança. Descabimento. Discussão resguardada a eventual apelação (JuruaDoc. 202.1435.2000.3900)

STJ Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Cabimento. (JuruaDoc. 201.6452.3001.5900)

TJRJ I - Decisão de fixação ou exclusão de astreintes. Recurso cabível. Interposição de agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Cabimento. Interposição de apelação. Impossibilidade. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade (JuruaDoc. 202.1435.2000.4200)

STJ Embargos à execução. Decisão interlocutória de indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Pedido que se enquadra no conceito de tutela provisória. Impossibilidade de interpretação extensiva sobre a hipótese de cabimento de agravo prevista no inc. X do CPC/2015, art. 1.015 (JuruaDoc. 200.3200.2847.4151)

STJ Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Cabimento (JuruaDoc. 200.9020.4404.5371)

STJ Decisão interlocutória. Concessão de tutela de urgência em ação civil pública. Impetração de mandado de segurança. Descabimento. Ato judicial passível de recurso. Impugnação por agravo de instrumento (JuruaDoc. 200.9101.1968.1780)

STJ Agravo de instrumento. Irrecorribilidade da decisão interlocutória que impõe ao credor fiduciário o dever de arcar com as despesas do depósito do bem em pátio de terceiro (JuruaDoc. 201.6452.3001.5800)

STJ II - Transação. Homologação de acordo extrajudicial. Indeferimento. Decisão interlocutória de mérito. Agravo de instrumento. Cabimento. (JuruaDoc. 211.1231.1548.5567)

STJ Ausência injustificada a audiência de conciliação. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento (JuruaDoc. 200.5130.6516.8785)

STJ Decisão interlocutória que afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação ao tempo do CPC/1973. Superação legal. Aspecto do mérito após o CPC/2015 (JuruaDoc. 200.3200.1398.3713)

STJ Ação de exigir contas. Pronunciamento jurisdicional da primeira fase da ação. Dúvida acerca da natureza jurídica do pronunciamento. Necessidade de observância do conteúdo. Procedência com decisão parcial de mérito. Recorribilidade por agravo de instrumento. Improcedência do pedido ou extinção sem resolução do mérito que resultam em sentença. Recorribilidade por apelação. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Dúvida objetiva. Inexistência de erro grosseiro. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade (JuruaDoc. 200.3200.2462.1109)

STJ Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória. Ocorrência de relação jurídica consumerista. Inocorrência da tese de prescrição. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Amplas considerações doutrinárias (JuruaDoc. 200.3200.2405.4827)

STJ Decisão acerca da decadência ou prescrição. Reconhecimento ou rejeição da ocorrência. Recorribilidade por agravo de instrumento (JuruaDoc. 200.3200.2707.5739)

STJ Descumprimento de decisão interlocutória antecipatória de tutela anteriormente proferida. Posterior decisão interlocutória de majoração da multa. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Interpretação do inciso I do CPC/2015, art. 1.015 como cláusula de cabimento de amplo espectro (JuruaDoc. 200.3200.1935.5941)

TJCE III - Decisão declinatória de competência absoluta ou relativa. Recorribilidade por agravo de instrumento. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.015, III (JuruaDoc. 202.1435.2000.4700)

STJ Decisão interlocutória. Definição de competência. Agravo de instrumento. Cabimento. Interpretação analógica e extensiva. Mesma ratio. (JuruaDoc. 200.9180.5869.9122)

STJ VI - Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício a terceiro para apresentação de documentos em seu poder. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Exibição de documento que tem por finalidade permitir que a parte se desincumba do ônus probatório (JuruaDoc. 200.3200.2336.0686)

TJRJ VII - Decisão sobre reconhecimento de legitimidade de um dos sócios da empresa para representá-la. Interposição de agravo de instrumento. Possibilidade. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.015, VII (JuruaDoc. 202.1435.2000.5000)

STJ Decisão interlocutória que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte. Não cabimento de agravo de instrumento (JuruaDoc. 200.7210.9719.9206)

STJ Decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte. Possibilidade de eventual exclusão do litisconsorte. Interposição de agravo de instrumento. Possibilidade. Interpretação extensiva do inciso VII do CPC/2015, art. 1.015 (JuruaDoc. 200.3200.2780.3560)

STJ IX - Decisão interlocutória que admite intervenção de terceiro e declina competência. Pronunciamento judicial de duplo conteúdo. Critérios de exame para possibilitar a recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Elemento preponderante da decisão judicial. Estabelecimento de relação de antecedente-consequente. Impugnação adequada da parte (JuruaDoc. 200.3200.1848.0752)

STJ XI - Ação de reparação de danos morais. Partes domiciliadas em países diversos. Fato ocorrido no estrangeiro. Decisão interlocutória que definiu o direito aplicável à espécie, com reflexos no ônus da prova. Impugnação por agravo de instrumento. Cabimento. (JuruaDoc. 210.9010.9675.8578)

STJ Decisão interlocutória sobre a inversão do ônus da prova. Relação de Consumo. Cabimento de agravo de instrumento. Hipóteses de distribuição dinâmica do ônus da prova e de inversão do ônus da prova. Institutos distintos. Semelhança quanto à natureza, justificativa, momento de aplicação e efeitos. Recorribilidade de ambos por agravo de instrumento. Amplas considerações doutrinárias (JuruaDoc. 200.3200.2691.9101)

TJRJ Arguição de legitimidade passiva ad causam e de litisconsórcio necessário. Impugnação via apelação. Redistribuição do ônus da prova. Cabimento do Agravo de instrumento (JuruaDoc. 200.4291.2207.4556)

STJ XIII - Ação popular. Decisão declinatória da competência. Agravo de instrumento. Cabimento. Microssistema de direito coletivo. Prestígio. (JuruaDoc. 210.5280.3651.2712)

STJ Parágrafo único - Cumprimento de sentença. Intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Descabimento. (JuruaDoc. 210.6081.1864.9906)

STJ Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Impossibilidade. Cabimento de agravo de instrumento (JuruaDoc. 210.4290.9443.8861)

STJ Cabimento do agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Limitação de cabimento do recurso conforme o caput e incisos do CPC/2015, art. 1.015. Aplicação somente às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento (JuruaDoc. 200.3200.2204.6236)