Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título I - Do Procedimento Comum
Capítulo XII - Das Provas
Seção I - Disposições Gerais
- Ônus da prova
- O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º - A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3º - A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4º - A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.
Comentários do Artigo 373
Casuística20
Súmula 618/STJ - Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade (JuruaDoc. 200.7073.8001.9600)
Enunciado 128/CJF - Ônus da prova. Convenção das partes afasta a redistribuição por parte do juiz (JuruaDoc. 200.7073.8001.9700)
Enunciado 632/FPPC - Ônus da prova. Redistribuição de ofício. Contraditório (JuruaDoc. 200.7073.8001.9900)
Enunciado 302/FPPC - Processo do trabalho. Ônus da prova. Distribuição dinâmica (JuruaDoc. 200.7073.8001.9800)
STJ Caput - Inversão do ônus da prova. Revisão fática. Requisitos (JuruaDoc. 200.7073.8001.8300)
STJ Direito de trânsito. Acidente. Condutor que colidiu na traseira de veículo. Presunção de culpa (JuruaDoc. 200.7073.8001.8600)
TJSC Prova produzida nos autos. Dever de consideração pelo magistrado. Independe de exame de ônus probatório (JuruaDoc. 200.7073.8001.8400)
TJDF Juízo de probabilidade. Teoria da verossimilhança preponderante. Viabilidade de aplicação pelo juízo (JuruaDoc. 200.7073.8001.8500)
TJSP II - Empreitada. Contrato. Restituição de valores retidos a título de garantia contratual (JuruaDoc. 210.4290.9105.4255)
STJ § 1º - Direito do consumidor. Critérios de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência. Alternativos e não cumulativos (JuruaDoc. 200.7073.8001.9000)
STJ Motorista embriagado. Presunção relativa de culpa. Inversão do ônus probatório. Cabimento (JuruaDoc. 200.7073.8001.8700)
TJPR Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência. Critério técnico. Vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática. (JuruaDoc. 200.7073.8001.8900)
TJDF Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência técnica e hipossuficiência econômica. Distinção (JuruaDoc. 200.7073.8001.9100)
STJ § 2º - Direito do consumidor. Prova de fato negativo. Apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova (JuruaDoc. 200.7073.8001.9400)
TJRS § 2º - Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Não há dever de produzir prova de fato negativo (JuruaDoc. 200.7073.8001.9300)
Notas de Doutrina13
Caput - Encargo do ônus probatório. (JuruaDoc. 200.9180.6788.5844)
I - Distribuição do ônus probatório. (JuruaDoc. 200.9180.6314.2745)
Fato constitutivo. (JuruaDoc. 200.9180.6313.2574)
II - Fato impeditivo. (JuruaDoc. 200.9180.6394.9289)
Fato modificativo. (JuruaDoc. 200.9180.6456.6532)
Fato extintivo. (JuruaDoc. 200.9180.6669.2706)
§ 1º - Possibilidade de atribuição do ônus da prova de modo diverso pelo juiz. (JuruaDoc. 200.9180.6302.1264)
Inversão do ônus da prova. (JuruaDoc. 200.9180.6461.4922)
Distribuição do ônus da prova de modo diverso: oportunidade para a parte se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (JuruaDoc. 200.9180.6126.2902)
§ 2º - Inversão do ônus da prova: possibilidade de desincumbência do encargo excessivamente difícil ou impossível para a parte onerada. (JuruaDoc. 200.9180.6258.9607)
§ 3º, I - Direitos «indisponíveis»: não comportam convenção sobre o ônus da prova. (JuruaDoc. 200.9180.6694.5535)
§ 3º, II - Distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes, salvo quando tornar difícil o exercício do direito a uma das partes. (JuruaDoc. 200.9180.6906.2803)
§ 4º - Possibilidade de convenção do ônus da prova antes ou no curso do processo. (JuruaDoc. 200.9180.6657.6780)
Renê Hellman
Caput - Conceito de «ônus da prova». (JuruaDoc. 201.3853.8001.7200)
I - Ônus do autor. (JuruaDoc. 201.3853.8001.7300)
II - Ônus do réu. (JuruaDoc. 201.3853.8001.7400)
§ 1º - Inversão do ônus da prova no CPC/2015. (JuruaDoc. 201.3853.8001.7600)
Ônus financeiro e inversão do ônus da prova (JuruaDoc. 201.0110.4341.5810)
Inversão do ônus da prova na legislação extravagante. (JuruaDoc. 201.3853.8001.7500)
Momento da inversão do ônus da prova. (JuruaDoc. 201.3853.8001.7700)
§ 2º - Prova diabólica. (JuruaDoc. 201.3853.8001.7800)
§ 3º e § 4º - Convenção processual. (JuruaDoc. 201.3853.8001.7900)