Capítulo XV - Das Infrações
- Infração. Farol desregulado
- Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor:
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
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