Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito
Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 9º
- O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
Decreto 4.711/2003 (Sistema Nacional de Trânsito)
Comentários do Artigo 9º