Capítulo XVI - Das Penalidades
- Infração. Pontos na Carteira.
- A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I - gravíssima - 7 pontos;
II - grave - 5 pontos;
III - média - 4 pontos;
IV - leve - 3 pontos.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - (VETADO)
§ 3º - (VETADO na Lei 12.619, de 30/04/2012).
§ 4º - Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do CTB, art. 257 deste Código, exceto aquelas:
I - praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto no CTB, art. 65 deste Código;
II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis; [[CTB, art. 221. CTB, art. 230. CTB, art. 232. CTB, art. 233. CTB, art. 233-A. CTB, art. 240. CTB, art. 241.]]
III - puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.
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