Capítulo XV - Das Infrações
- Infração. Veículo. Condução sem documento obrigatório
- Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
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