Capítulo XV - Das Infrações
- Infração. Atualização do cadastro
Art. 241 - Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])Infração - leve;
Penalidade - multa.
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