Capítulo XII - Do Licenciamento
Art. 132
- Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino.
Lei 13.103, de 02/03/2015, art. 8º (Reumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 17/04/2015).§ 2º - (Revogado pela Lei 13.154, de 30/07/2015, art. 7º).
Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.103, de 02/03/2015, art. 7º. Vigência em 17/04/2015): [§ 2º - Antes do registro e licenciamento, o veículo de carga novo, nacional ou importado, portando a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, deverá transitar embarcado do pátio da fábrica ou do posto alfandegário ao Município de destino.]
Comentários do Artigo 132