Capítulo XV - Das Infrações
- Infração. Veículo. Organização de competição
- Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])Lei 12.971, de 09/05/2014, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 01/11/2014).
Redação anterior: [Art. 174 - Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:]
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
Lei 12.971, de 09/05/2014, art. 1º (Nova redação a penalidade). Redação anterior: [Penalidade - multa (5 vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;]
Valor: 900 UFIR x 1,0641 = R$ 957,69. Infração: 7 pontos.
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
§ 1º - As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.
Lei 12.971, de 09/05/2014, art. 1º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 01/11/2014).Redação anterior: [Parágrafo único - As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.]
§ 2º - Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.
Lei 12.971, de 09/05/2014, art. 1º (Acrescenta o § 2º. Vigência em 01/11/2014).
Comentários do Artigo 174