Capítulo XV - Das Infrações
- Infração. Veículo. Transporte de passageiros. Carga excedente
- Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no CTB, art. 109:
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção para o transbordo.
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