Capítulo XV - Das Infrações
- Infração. Ultrapassagem. Veículos em fila
- Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados:
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])Infração - grave;
Penalidade - multa.
Parágrafo único - (VETADO na Lei 14.071, de 13/10/2020, art. 1º).
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