Capítulo XV - Das Infrações
- Infração. Bloqueio viário policial
- Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])Infração - gravíssima;
Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
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