Capítulo XV - Das Infrações
- Infração. Transporte de animais, cargas e pessoas
- Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.
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