Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas Ir para

• Certificado de Registro. Recibo. Recolhimento

- O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:

I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;

II - se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de 30a dias.